Termos
de Uso.

Ao acessar e utilizar os serviços da Startups Rating, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso discorde de qualquer disposição, é imperativo que cesse imediatamente o uso dos nossos serviços. Estes Termos constituem um acordo legal vinculativo entre você e a Startups Rating.

A StartupsRating Tecnologia Ltda. ("StartupsRating" ou "SR") opera uma plataforma de inteligência de mercado para o ecossistema de Venture Capital, oferecendo os seguintes produtos e serviços:

(i) CSF — Clarity Score Full: diagnóstico automatizado de maturidade e risco de startups, baseado na metodologia proprietária Startups Rating (dimensões D1–D20). O primeiro diagnóstico por conta é gratuito; análises adicionais no mesmo período de 30 dias corridos são cobradas conforme tabela de preços vigente.

(ii) GSR — Global Startup Rating: diagnóstico aprofundado com base em documentos e dados fornecidos pela startup, com análise de até 3 meses de histórico operacional, resultando em relatório de rating institucional.

(iii) Market Board — Investor Portal: painel de inteligência para investidores, fundos e aceleradoras, com acesso ao rating de startups avaliadas pela plataforma, filtros por setor, estágio e score, e mecanismo de contato com startups.

(iv) API e Dataset: acesso programático à metodologia de rating e dados agregados para integração em plataformas de terceiros e pesquisa de mercado.

A StartupsRating atua exclusivamente como agência de rating metodológico. Seus produtos não constituem consultoria de investimentos, assessoria financeira, recomendação de compra ou venda de participações societárias, nem qualquer serviço regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

A operação da Startups Rating envolve o tratamento de informações altamente sensíveis. Todos os dados fornecidos são protegidos por acordos de confidencialidade rigorosos (Non-Disclosure Agreements - NDAs). Além disso, garantimos exclusividade de serviço, não atendendo concorrentes diretos durante a vigência do contrato.

Todos os sistemas, metodologias e tecnologias desenvolvidos pela Startups Rating são de propriedade exclusiva de seus criadores. O cliente tem direito ao uso dos dados inseridos, mas as ferramentas e modelos analíticos permanecem sob licença restrita e não podem ser reproduzidos ou utilizados para fins não autorizados.

A Startups Rating reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos clientes ativos. O uso contínuo dos serviços após tais alterações constitui aceitação dos novos termos.

A plataforma é acessada por dois perfis distintos, cada qual com obrigações e responsabilidades específicas:

6.1 — STARTUP (DECLARANTE)

Ao submeter informações para diagnóstico CSF ou GSR, o representative legal da startup declara e garante, sob sua integral responsabilidade civil e penal, que:

• Todas as informações, documentos, métricas e dados fornecidos são verdadeiros, completos, atualizados e não contêm distorções materiais;
• Não há omissão de fatos materiais relevantes que pudessem alterar o resultado do rating, incluindo passivos ocultos, litígios relevantes, contingências fiscais, trabalhistas ou societárias;
• Possui poderes societários para representar a empresa e autorizar a realização da análise e a publicação do score resultante no Market Board e demais produtos da plataforma;
• Está ciente e concorda que a StartupsRating não realiza auditoria independente das informações recebidas, aplicando sua metodologia exclusivamente sobre os dados declarados;
• Assume responsabilidade integral por danos causados a terceiros — incluindo investidores, fundos e parceiros — decorrentes de informações falsas, incompletas, desatualizadas ou enganosas por ele fornecidas, eximindo expressamente a StartupsRating de qualquer responsabilidade pelos dados subjacentes ao rating emitido.

A prestação de informações falsas ou enganosas pode configurar falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal Brasileiro) e, quando relacionada à captação de recursos de investidores, crime contra o mercado de capitais (Lei nº 6.385/1976).

6.2 — INVESTIDOR (USUÁRIO DO MARKET BOARD)

Ao acessar o Market Board ou qualquer produto destinado a investidores, fundos e aceleradoras, o usuário reconhece expressamente e concorda que:

• Os ratings, scores e informações publicados pela StartupsRating constituem opiniões metodológicas elaboradas com base em informações autodeclaradas pelas startups avaliadas, não representando garantia de exatidão, completude ou atualidade dos dados;
• A StartupsRating não certifica, audita nem verifica de forma independente as informações fornecidas pelas startups, sendo a veracidade dos dados de responsabilidade exclusiva da startup declarante;
• Os ratings publicados não substituem a due diligence independente do investidor, que permanece integralmente responsável por suas decisões de investimento, aporte, desinvestimento ou qualquer movimentação financeira;
• A StartupsRating não é registrada como consultora de valores mobiliários junto à CVM e seus produtos não configuram, em nenhuma hipótese, recomendação de investimento, oferta de compra ou venda de valores mobiliários;
• Decisões de aporte, desinvestimento ou qualquer movimentação financeira decorrente do acesso ao Market Board são de exclusiva responsabilidade do investidor, que as toma com base em sua própria análise e julgamento.

O rating produzido pela StartupsRating (CSF, GSR e scores derivados) é uma opinião metodológica elaborada pela aplicação do sistema Startups Rating sobre dados autodeclarados pela startup avaliada. Na qualidade de agência de rating independente, a StartupsRating:

• Não garante, certifica nem audita a veracidade das informações fornecidas pelas startups avaliadas;
• Não representa que o score reflita com precisão a situação financeira, jurídica, operacional ou estratégica real da empresa avaliada em qualquer momento;
• Não garante resultados futuros, retorno sobre investimento, valuation, nem ausência de risco associado à startup avaliada;
• Pode rever, atualizar, suspender ou cancelar um rating a qualquer momento, mediante identificação de informações incorretas, desatualizadas ou relevantes não divulgadas pela startup;
• Não é responsável por perdas financeiras, danos emergentes ou lucros cessantes decorrentes de decisões tomadas com base nos ratings publicados.

Este modelo de operação é análogo ao adotado pelas principais agências de rating globais (Standard & Poor's, Moody's, Fitch Ratings), que aplicam metodologias proprietárias sobre informações prestadas pelos emissores sem garantir a veracidade dos dados subjacentes.

AVISO IMPORTANTE: O rating Startups Rating não é e não deve ser interpretado como recomendação de investimento, consultoria financeira, análise de valores mobiliários nem oferta de qualquer tipo de produto financeiro regulado.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a StartupsRating não será responsabilizada por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidades de negócio ou danos reputacionais;
• Danos decorrentes de informações falsas, incompletas, desatualizadas ou enganosas fornecidas por startups avaliadas;
• Decisões de investimento, desinvestimento ou qualquer movimentação financeira tomadas com base nos ratings, scores ou informações publicados na plataforma;
• Interrupções, falhas técnicas, indisponibilidade da plataforma ou perda de dados resultantes de eventos fora do controle razoável da StartupsRating, incluindo ataques cibernéticos de terceiros, falhas de provedores de infraestrutura ou casos fortuitos e de força maior;
• Atos ou omissões de terceiros, incluindo startups declarantes, processadores de pagamento ou provedores de serviços.

Em qualquer hipótese em que a responsabilidade da StartupsRating seja judicialmente reconhecida, o valor total da indenização devida será limitado ao montante efetivamente pago pelo usuário à StartupsRating nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano, ou ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior.

Startups que discordem do score atribuído podem solicitar revisão formal mediante o cumprimento das seguintes etapas:

9.1 — PRAZO

O pedido de revisão deve ser submetido no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de publicação do rating na plataforma.

9.2 — COMO SOLICITAR

Enviar solicitação formal por escrito ao endereço legal@startupsrating.com, contendo:

• Identificação completa da empresa e do representante legal com poderes;
• Identificação específica das dimensões D1–D20 que a startup entende estarem incorretamente avaliadas;
• Documentos ou informações adicionais que fundamentem a contestação.

9.3 — ANÁLISE

A StartupsRating se compromete a analisar o pedido em até 15 (quinze) dias úteis, podendo:

• Manter o rating com fundamentação metodológica;
• Revisar o rating com base em novas informações apresentadas;
• Solicitar documentação complementar, prorrogando o prazo por mais 10 dias úteis.

9.4 — EFEITOS

A abertura do processo de contestação não suspende a publicação do rating vigente. A contestação não configura admissão de erro por parte da StartupsRating. O processo de contestação interno é condição prévia necessária para eventual ação judicial, que somente poderá ser proposta após esgotamento desta instância.

9.5 — TAXA

A primeira contestação é gratuita. Contestações subsequentes relativas ao mesmo rating podem estar sujeitas a taxa administrativa conforme tabela vigente.

10.1 — MODELO DE COBRANÇA

O CSF oferece 1 (um) diagnóstico gratuito por conta cadastrada a cada período de 30 (trinta) dias corridos. Análises adicionais no mesmo período são cobradas conforme tabela de preços vigente, disponível em startupsrating.com/pricing. O GSR e demais produtos são cobrados por uso (pay-per-use) ou assinatura recorrente conforme plano contratado.

10.2 — PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

Pagamentos são processados pela Stripe Inc., sujeitos aos Termos de Serviço da Stripe (stripe.com/br/legal). A StartupsRating aceita pagamentos nas principais moedas internacionais. Taxas de câmbio, encargos de conversão e tarifas bancárias são de responsabilidade exclusiva do usuário. A StartupsRating não armazena dados de cartão de crédito — o processamento é realizado diretamente pela Stripe em ambiente PCI-DSS certificado.

10.3 — POLÍTICA DE REEMBOLSOS

Diagnósticos CSF e GSR já processados não são reembolsáveis, dado o consumo imediato e irreversível de recursos computacionais, de modelos de IA e, no caso do GSR, de tempo de revisão humana pela equipe da StartupsRating.

Exceções: em caso de falha técnica comprovada, imputável exclusivamente à StartupsRating, que resulte em diagnóstico incorreto ou incompleto, o usuário poderá solicitar:

• Reprocessamento sem custo adicional; ou
• Crédito de valor equivalente para uso em diagnóstico futuro.

Solicitações de reprocessamento devem ser enviadas em até 7 (sete) dias corridos após a entrega do diagnóstico.

10.4 — CANCELAMENTO DE ASSINATURAS

Assinaturas recorrentes (Market Board e planos API) podem ser canceladas a qualquer momento pelo painel do usuário, com efeito no início do próximo ciclo de cobrança. Valores já cobrados no ciclo vigente não são reembolsados. O cancelamento não apaga diagnósticos ou relatórios já gerados, que permanecem acessíveis conforme política de retenção de dados.

10.5 — INADIMPLÊNCIA

Em caso de falha no processamento do pagamento, a StartupsRating poderá suspender o acesso ao produto até regularização. Após 30 (trinta) dias de inadimplência, o acesso poderá ser cancelado definitivamente, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

11.1 — LEI APLICÁVEL

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e legislação setorial aplicável.

11.2 — FORO

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir quaisquer controvérsias, litígios ou disputas decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

11.3 — USUÁRIOS NO ESPAÇO ECONÔMICO EUROPEU (EEE)

Usuários localizados no Espaço Econômico Europeu têm direitos adicionais nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR — Regulamento UE 2016/679), incluindo: direito de acesso, retificação, portabilidade, oposição ao tratamento e direito ao apagamento ("direito ao esquecimento"). Para exercer quaisquer desses direitos, contate: privacy@startupsrating.com.

11.4 — USUÁRIOS NOS ESTADOS UNIDOS

Usuários nos Estados Unidos reconhecem que a StartupsRating não é uma investment adviser registrada nos termos do Investment Advisers Act de 1940, e que os serviços prestados não constituem investment advice sob a legislação federal ou estadual norte-americana.

11.5 — RESOLUÇÃO DE DISPUTAS INTERNACIONAIS

Para usuários fora do Brasil, eventuais disputas que não possam ser resolvidas amigavelmente poderão ser submetidas à arbitragem administrada pela Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC), nos termos do seu Regulamento de Arbitragem, com sede em São Paulo/SP, no idioma português, aplicando-se o direito brasileiro.

11.6 — INTEGRALIDADE E INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.